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O que é o Marco Civil da Internet – sua marca está em risco?

Marco Civil Da Internet - Conversão Prática
Marco Civil Da Internet - Conversão Prática

Desde que foi anunciado, o Marco Civil da Internet sempre foi fonte de muita polêmica, dúvidas e especulação por parte de internautas de todos os tipos, incluindo empresários e usuários comuns.

Há quem diga que esse conjunto de regras veio para acabar com a liberdade da Internet e dificultar a vida dos usuários, diminuir o alcance de empresários na Internet. Ainda existem boatos de que o Marco Civil da Internet chegou para que o governo controlasse o que você acessa.

Mas… Será mesmo?

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© The Walt Disney Company

Pensando em acabar com as suas dúvidas a respeito do Marco Civil e explicar como ele afeta a sua marca, trouxe este post, que contém tudo o que você deve saber!

Então, aproveite a leitura e saiba como se portar na web diante das (não tão) novas regras!

O Marco Civil da Internet – o que é isso, afinal?

Também chamado de Constituição da Internet Brasileira, o Marco Civil da Internet começou a ser planejado lá atrás, em 2009, quando suspeitas começaram a surgir sobre governos internacionais estarem espionando o Brasil através da Internet. Desde então, muitas discussões foram criadas a respeito do tema e, em 23 de abril de 2014, a então presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.965.

Então, diante disso, você já pode concluir que o Marco Civil da Internet não foi criado como uma maneira de espionar os seus hábitos de navegação ou “engessar” o uso da web por parte do brasileiro, mas sim impedir que os dados de milhões de usuários fossem parar nas mãos de governos com agendas próprias e intenções obscuras.

Não apenas isso, o Marco Civil também trouxe maior proteção para os consumidores e tornou a Internet – que até então era como o Velho Oeste – em uma terra com princípios, direitos e deveres.

Minha marca não corre nenhum risco com o Marco Civil da Internet?

Calma lá. Não é assim que a banda toca! Apesar de ser extremamente benéfico para os usuários e seus dados, o Marco Civil da Internet impõe uma série de responsabilidades e condutas que devem ser seguidas à risca para evitar problemas com a lei.

Engana-se quem pensa que uma interação entre usuários no Twitter, por exemplo, não está sujeita às “regras da internet”. Discursos de ódio, racismo e discriminação podem levar a multas e até cadeia.

O mesmo vale para o roubo de informações, para propagandas enganosas e problemas na relação consumidor x provedor de serviços/produtos.

Por isso, é muito importante conhecer os princípios do Marco Civil da Internet e garantir que a sua empresa aja de acordo com cada um deles.

O mais importante é a privacidade e o uso dos dados dos usuários. Você não pode simplesmente coletá-los e fazer uso deles da maneira como bem entender. Vendê-los? De jeito nenhum.

Ainda assim, muitas empresas não estão de acordo com o Marco Civil da Internet, e nem mesmo sabem disso.

Vamos falar de privacidade?

Privacidade é bom e todo mundo gosta. Ter seus dados vazados e compartilhados com entidades, órgãos e pessoas com as quais você não concorda é algo assustador e com potencial destrutivo.

Para impedir que isso aconteça, a privacidade na web foi assegurada através do Marco Civil da Internet. Isso significa que as comunicações e dados de usuários são invioláveis e não podem ter seu sigilo quebrado, a menos que exista uma ordem judicial que explicite a utilidade das informações para identificar usuários e terminais que tenham envolvimento em crimes.

A Internet é um meio para diversos fins

Vender pacotes de Internet com preços que variam de acordo com o conteúdo assumido é uma prática que se tornou abusiva após o Marco Civil da Internet.

Isso significa que a origem do conteúdo, o destino ou mesmo sua aplicação não devem ser fatores considerados para a precificação. Além disso, é preciso mencionar que as operadoras e provedores de Internet não podem mais reduzir a sua velocidade ou o seu pacote de consumo após um certo limite.

Chega de fantasmas – todos os seus passos serão registrados

Após a criação do Marco Civil da Internet, as organizações, os sites e provedores de serviço devem armazenar os registros por pelo menos um ano. Isso significa que os seus dados de conexão serão guardados para fins de segurança.

Marco Civil da Internet
© Warner Bros.


Nesse meio tempo, caso alguma prática suspeita ou comprovadamente ilícita seja realizada por determinado usuário ou empresa, autoridades podem acessar essas informações guardas, e até mesmo solicitar que sejam armazenadas por um prazo superior.

Entretanto, nada disso virá a público. O princípio da privacidade estabelece sigilo total.

Dai a César o que é de César

Os erros que você cometer serão responsabilidade SUA.

Marco Civil da Internet
E nem adianta culpar outra pessoa…

Os provedores de conexão não poderão mais ser responsabilizados por danos causados por terceiros. Ou seja, se um usuário apresentar um comportamento ilícito ou irregular, o provedor de aplicações de internet ou de conexão só será responsabilizado pelos danos causados se não cumprir com as suas responsabilidades, diante do que for acordado em ordem judicial específica.

Entretanto, conteúdos que ofendem, ferem a honra, reputação ou mesmo os direitos de alguém, se reproduzidos ou disponibilizados pelo provedor de aplicações, serão de responsabilidade do provedor, caso não haja a remoção de tais conteúdos após a notificação.

Atos sexuais privados, cenas de nudez, violação de intimidade, violência e discursos de ódio estão inclusos nessa regra.

Com o Marco Civil da Internet, a web se tornou um ambiente muito mais seguro e tranquilo, possibilitando que os usuários e empresas possam navegar sem medo.

No próximo post, falarei a respeito de algumas outras regras e formas para você proteger o seu negócio e a sua marca, respeitando as políticas de privacidade e utilizando os dados dos usuários de forma coerente com a lei.

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